Termos de Serviço

Última atualização: 11 de maio de 2026

1. Identificação do Prestador

Estes Termos regulam o uso da plataforma TELAON ("Serviço"), operada por EI DOC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.458.848/0001-53, com sede em Minas Gerais, Brasil ("TELAON", "nós"). Contato: doc@eidoc.com.br.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou continuar a utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

3. Descrição do Serviço

TELAON é uma plataforma SaaS para gestão e exibição de conteúdo em telas (digital signage), incluindo criação de slides, agendamento, ranking e personalização de marca.

4. Conta de Usuário

  • Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
  • Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na conta.
  • Você deve ter capacidade civil ou autorização para vincular a organização que representa.

5. Uso Aceitável

É vedado utilizar o Serviço para:

  • Atividades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou que violem direitos de terceiros;
  • Distribuir malware, spam, conteúdo difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole propriedade intelectual;
  • Realizar engenharia reversa, scraping não autorizado, sondagem de segurança ou interferir na operação da plataforma;
  • Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o software, marca, design, documentação e demais elementos do Serviço pertencem à EI DOC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Serviço, conforme o plano contratado. O conteúdo enviado por você permanece de sua propriedade; você nos concede licença limitada para hospedá-lo e processá-lo a fim de prestar o Serviço.

7. Pagamentos e Assinaturas — Paddle como Merchant of Record

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (Comerciante Registrado) de todos os nossos pedidos. A Paddle fornece atendimento ao cliente para questões relacionadas a pagamentos e processa eventuais reembolsos.

Os termos de pagamento, faturamento, impostos, renovação automática, cancelamento e reembolso são regidos pelos Termos do Comprador da Paddle, que complementam estes Termos. Assinaturas são renovadas automaticamente conforme a periodicidade do plano até que sejam canceladas. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao final do ciclo vigente.

8. Disponibilidade do Serviço

Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de terceiros ou eventos de força maior podem causar indisponibilidades.

9. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso à conta em casos de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplemento; (iii) risco de fraude ou segurança; (iv) violações repetidas das regras de uso aceitável. Após o encerramento, seus dados poderão ser exportados em janela razoável e, em seguida, excluídos.

10. Garantias e Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, excluímos garantias implícitas de adequação a propósito específico e de comerciabilidade. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade. Não excluímos responsabilidade por dolo, fraude ou outras hipóteses em que a lei vede a limitação.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a TELAON de quaisquer reclamações decorrentes do conteúdo enviado por você, do uso indevido do Serviço ou da violação destes Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da EI DOC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (Minas Gerais), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância com a nova versão.

14. Contato

EI DOC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA — CNPJ 61.458.848/0001-53 — Minas Gerais, Brasil — doc@eidoc.com.br