Termos de Serviço
Última atualização: 11 de maio de 2026
1. Identificação do Prestador
Estes Termos regulam o uso da plataforma TELAON ("Serviço"), operada por EI DOC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.458.848/0001-53, com sede em Minas Gerais, Brasil ("TELAON", "nós"). Contato: doc@eidoc.com.br.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, acessar ou continuar a utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
3. Descrição do Serviço
TELAON é uma plataforma SaaS para gestão e exibição de conteúdo em telas (digital signage), incluindo criação de slides, agendamento, ranking e personalização de marca.
4. Conta de Usuário
- Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na conta.
- Você deve ter capacidade civil ou autorização para vincular a organização que representa.
5. Uso Aceitável
É vedado utilizar o Serviço para:
- Atividades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou que violem direitos de terceiros;
- Distribuir malware, spam, conteúdo difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole propriedade intelectual;
- Realizar engenharia reversa, scraping não autorizado, sondagem de segurança ou interferir na operação da plataforma;
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o software, marca, design, documentação e demais elementos do Serviço pertencem à EI DOC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Serviço, conforme o plano contratado. O conteúdo enviado por você permanece de sua propriedade; você nos concede licença limitada para hospedá-lo e processá-lo a fim de prestar o Serviço.
7. Pagamentos e Assinaturas — Paddle como Merchant of Record
Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (Comerciante Registrado) de todos os nossos pedidos. A Paddle fornece atendimento ao cliente para questões relacionadas a pagamentos e processa eventuais reembolsos.
Os termos de pagamento, faturamento, impostos, renovação automática, cancelamento e reembolso são regidos pelos Termos do Comprador da Paddle, que complementam estes Termos. Assinaturas são renovadas automaticamente conforme a periodicidade do plano até que sejam canceladas. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao final do ciclo vigente.
8. Disponibilidade do Serviço
Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de terceiros ou eventos de força maior podem causar indisponibilidades.
9. Suspensão e Rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso à conta em casos de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplemento; (iii) risco de fraude ou segurança; (iv) violações repetidas das regras de uso aceitável. Após o encerramento, seus dados poderão ser exportados em janela razoável e, em seguida, excluídos.
10. Garantias e Responsabilidade
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, excluímos garantias implícitas de adequação a propósito específico e de comerciabilidade. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade. Não excluímos responsabilidade por dolo, fraude ou outras hipóteses em que a lei vede a limitação.
11. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a TELAON de quaisquer reclamações decorrentes do conteúdo enviado por você, do uso indevido do Serviço ou da violação destes Termos.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da EI DOC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (Minas Gerais), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Alterações
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância com a nova versão.
14. Contato
EI DOC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA — CNPJ 61.458.848/0001-53 — Minas Gerais, Brasil — doc@eidoc.com.br